02.10.2014

Artigo

Atos de Improbidade22.out.2011

Como entender o art. 11 da Lei de improbidade

Waldo Fazzio Junior

O art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa maneja noções marcadas por extensão complexa. Claro que essa técnica não facilita o labor do intérprete. É que em razão de seu ambicioso espectro conceitual, abre grandes margens de risco para o os agentes do Direito. Sugere leituras muito tolerantes e aparentemente (só aparentemente) indiferentes à meta maior da proteção da probidade administrativa. Se, de fato, enseja ousadias exegéticas capazes de transformar singelas anomalias justificáveis, condutas ímprobas, também serve para alimentar compreensão radical sob a perspectiva adversa, aquela que enxerga ato de improbidade em qualquer irregularidade administrativa

Certamente o espaço que divide práticas administrativas ilegais e irregularidades passíveis de correção administrativa é muito delgado, maximizando condutas cometidas sem a má-fé que atenta contra princípios ético-jurídicos. É da inequívoca expressão dde má-fé, circundando a mera ilegalidade com as bordas da malícia, que exsurge o vício da improbidade. A Lei no 8.429/92 se situa num plano em que o jurídico, o deontológico e o axiológico forçosamente se confundem, de modo que a agressão da legalidade só invade o espaço nefasto da improbidade, quando a conduta ilegal afronta, também, os valores e deveres funcionais que, a partir do caput do art. 11, inspiram seus incisos. Ao menosprezar esses valores e imperativos, o agente público vai além do ilegal,para submergir na improbidade.

Não vejo como divergir de quem vê no enunciado do art. 11 muito mais que o jurídico-positivo. O dispositivo descende de pressupostos morais e enaltece a importância dos deveres. A rigor, é o momento normativo em que, realmente, o legislador inova, na defesa da integridade administrativa, sem preocupar-se com a repercussão material das lesões ao erário e do enriquecimento indevido, mas investindo na moralidade administrativa, o princípio mais importante do segmento público.

Graças a essa feliz parceria ética/direito, entretanto, persiste sempre o risco do efeito contrário ao pretendido pelo legislador. Assim, não é raro que, com fulcro no art. 11, práticas desinfluentes no cotidiano administrativo, descendentes, na maioria das vezes, do acanhamento intelectual e da inabilidade do agente público despreparado, são erigidas à condição de atos de improbidade. As deficiências pessoais, culturais e profissionais de agentes públicos podem patrocinar pequenas e grandes irregularidades e, até mesmo, ilegalidades formais, mas é só o desvio de caráter que faz da ilegalidade, ato de improbidade.

Cuidado com o art.11. É o cerne da Lei nº 8.429/92, quando lido em conjunto com o art. 4º (dever de probidade), mas pode, via meras acrobacias discursivas, converter-se numa fonte de radicalismo incompatível com os princípios constitucionais que intenta resguardar.

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